COMUNICADO SEC Betim e Região referente ao processo das Casas Bahia

Informações sobre acordo referente às demissões em massa realizadas pelo Grupo Casas Bahia entre 13 e 16 de agosto de 2026.

1. PRINCIPAIS CONQUISTAS DO ACORDO

O acordo foi construído em mediação no CEJUSC da Justiça do Trabalho de Brasília, com participação do Ministério Público do Trabalho, e beneficia mais de 4 mil trabalhadores em todo o Brasil, sem necessidade de ações individuais.

Os trabalhadores terão direito aos seguintes valores e verbas :

Indenização individual de R$ 7.500,00
Valor previsto para cada trabalhador beneficiado;

Aviso-prévio indenizado e seus efeitos;
Multa de 40% do FGTS;
Saldo de salário referente ao período de 17 a 19 de agosto de 2026;

Multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT;
Indenização substitutiva de estabilidade, quando cabível, mediante análise individual.

Verbas que seguem para a recuperação judicial :

Férias vencidas e proporcionais acrescidas de um terço, 13º salário proporcional e eventuais comissões, salários ou prêmios anteriores ao pedido de recuperação judicial, apresentado em 16 de agosto de 2026. Esses créditos continuam previstos, mas devem seguir as regras desse processo.

2. PAPEL FUNDAMENTAL DO SINDICATO

O acordo reforça a atuação sindical em três pontos importantes:

Homologação dos termos de rescisão (TRCTs) : todos deverão ser homologados no sindicato representativo, que fará a conferência dos valores junto aos trabalhadores.

Participação prévia nas futuras demissões em massa : a empresa deverá respeitar a intervenção sindical prévia, conforme o Tema 638 do STF, sob pena de multa por trabalhador.

Conferência e correção dos pagamentos : o sindicato poderá encaminhar divergências de cálculos, cadastros ou documentos à Central de Solução de Incidentes e Dúvidas prevista no acordo

3. PRÓXIMAS ETAPAS PARA O PAGAMENTO

• Liberação dos recursos : a Vara de Falências e Recuperação Judicial de São Paulo disponibilizará os valores para pagamento.
• Envio das listas aos sindicatos : serão encaminhados os nomes dos trabalhadores, os valores devidos e os respectivos TRCTs. O comunicado estima até 10 dias úteis após a etapa indicada de liberação dos recursos.
• Homologação sindical : o sindicato verificará os documentos e os valores com cada trabalhador.
• Pagamento : será realizado diretamente pelas Casas Bahia, sob supervisão judicial.
• Correção de divergências : eventuais erros serão encaminhados pelo sindicato aos canais previstos no acordo.

4. ALERTA CONTRA CAPTAÇÃO DE TRABALHADORES NAS REDES SOCIAIS

O SEC Betim alerta para publicações de advogados que apresentam o acordo de maneira negativa ou distorcida para atrair trabalhadores para ações individuais.

A ORIENTAÇÃO OFICIAL É:

• Não é necessário contratar advogado para receber os valores previstos no acordo.
• Não assinar procurações ou contratos de honorários referentes a esses valores sem antes procurar o seu sindicato.
• O SEC Betim informa que publicações consideradas irregulares podem ser encaminhadas à entidade para avaliação de medidas cabíveis, inclusive representação à OAB.