Trabalhadores em açougues, peixarias e derivados também estão incluídos na Convenção Coletiva de Trabalho (CCT).
A Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) é um importante instrumento legal de proteção e garantia de direitos para os trabalhadores, com benefícios além dos que já estão previstos na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e na Constituição Federal de 1988. É responsabilidade do Sindicato promover a negociação com a representação patronal afim de criar a regulação entre empresas e empregados, buscando melhores condições de trabalho, salários e benefícios.
Com a assinatura do Termo Aditivo para o reajuste salarial de 2023, a Convenção Coletiva de Trabalho negociado pelo SEC Betim e Região passa a valer nas cidades de Juatuba e São Joaquim de Bicas, garantindo maior proteção e benefícios para os comerciários dessas duas cidades. Juatuba São Joaquim de Bicas são cidades importantes no contexto econômico da Região Metropolitana, e agora os trabalhadores no comércio podem contar com um sindicato forte e atuante. Vamos percorrer os comércios para conversar com os trabalhadores, levar os informativos do Sindicato e fazer com que as empresas cumpram a nossa Convenção Coletiva de Trabalho.
Veja alguns direitos previstos na Convenção Coletiva de Trabalho:
CLÁUSULA 17ª DO TERMO ADITIVO 2023: INASEC – Instituto de Assistência Social e Econômica dos Comerciários e Comerciantes de Betim e Região: Entidade de cunho social instituída pela CCT e gerida de forma compartilhada pelos sindicatos profissional e patronal, tem por finalidade criar, contratar, conveniar e administrar recursos que tragam benefícios para todos que a ele aderirem, constarem de seu cadastro e possuírem o CARTÃO DO COMÉRCIO.
CLÁUSULA 8ª DO TERMO ADITIVO 2023: Auxílio Alimentação – Toda empresa do comércio em Betim, Esmeraldas, Igarapé, Mateus Leme, Juatuba e São Joaquim de Bicas deve fornecer obrigatoriamente o auxílio alimentação para os trabalhadores, conforme as regras previstas na convecção coletiva. O benefício pode ser concedido através de cartão alimentação de operadora habilitada e credenciada junto ao PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).
O Valor do benefício pode variar de acordo com a quantidade de empregados em cada empresa, veja a tabela abaixo:
CLÁUSULA 35ª DA CCT: Assistência à Saúde – Ficam as empresas obrigadas a fornecer assistência à saúde aos empregados do comércio abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho. A assistência à saúde deverá ser fornecida das seguintes formas:
1 – Através da adesão/filiação da empresa e de seus empregados ao Instituto de Assistência Social econômica dos Comerciários e Comerciantes de Betim e Região – INASEC que manterá convênios com Empresas e Instituições prestadoras de serviços na área da saúde, garantindo assistência à saúde de forma participativa.
2 – Ou, através da contratação de plano de saúde na categoria ambulatorial hospitalar com obstetrícia definida pela Agência Nacional de Saúde, com participação ou não do empregado. A participação do empregado não poderá ultrapassar 35% (trinta e cinco por cento) do valor do plano.
Sindicato conquista reajuste salarial acima da inflação.
O Sindicato dos Comerciários de Betim e Região concluiu a negociação para o reajuste das cláusulas econômicas da Convenção Coletiva de Trabalho, com ganho real nos salários acima da inflação. A negociação abrange os trabalhadores no comércio em geral, lojas de vestuário e calçados, supermercados, açougues, peixarias, entre outros.
Acompanhando a política de valorização do salário mínimo promovido pelo Governo Lula em 2023, o novo piso salarial dos trabalhadores no comércio de Betim, Esmeraldas, Igarapé, Mateus Leme, Juatuba e São Joaquim de Bicas teve um aumento de 8,7%, passando para R$ 1.387,00. O índice aplicado no piso salarial representa um ganho real de mais 4% nos salários.
Para os trabalhadores que recebem acima do piso, o índice de reajuste foi de 6%, que também ficou acima da inflação e incorporou ganho real nos salários.
Veja abaixo o resumo com os valores reajustados:
Piso salarial geral: R$ 1.387,00
Reajuste para quem ganha cima do piso: 6%
Prêmio comissionista puro: R$ 115,50
Prêmio comissionista misto: R$ 57,76
Além dos ganhos salariais, a aprovação da campanha salarial de 2023 garantiu a manutenção de todos os direitos previstos na convenção coletiva, um importante instrumento de proteção e regulação das relações trabalhistas. Dessa forma, os trabalhadores continuam assegurados em relação a questões como carga horária, auxílio alimentação, assistência à saúde, licenças entre outras disposições contratuais. Essa conquista é fundamental para preservar a segurança e a estabilidade dos profissionais, bem como para fortalecer a representação do sindicato e sua capacidade de luta em prol dos direitos dos trabalhadores.
#Anossaforçaéotrabalhador
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