Pejotização: decisão do STF pode afetar diretamente os direitos dos trabalhadores do comércio

O Supremo Tribunal Federal deve julgar ainda no segundo semestre de 2025 o processo que decidirá se a chamada pejotização, ou seja, a contratação de trabalhadores como pessoa jurídica, será considerada legal no Brasil. A decisão, que tem como relator o ministro Gilmar Mendes, pode mudar profundamente as relações de trabalho e colocar em risco direitos conquistados há décadas pelos trabalhadores.

Desde abril, o ministro Gilmar Mendes suspendeu todas as ações em andamento no país sobre o tema, com o objetivo de unificar o entendimento da Justiça. Durante as audiências públicas realizadas neste ano, ministros, representantes do governo e juristas manifestaram forte preocupação com os impactos da pejotização sobre os direitos trabalhistas e a proteção social.

O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, alertou que o modelo do MEI vem sendo usado de forma indevida para mascarar vínculos empregatícios e enfraquecer a Previdência. O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, também destacou que a pejotização representa um retrocesso grave e ameaça desmontar décadas de conquistas sociais.

Estudos mostram que, entre 2022 e 2024, a pejotização provocou perdas de mais de R$ 60 bilhões à Previdência e R$ 24 bilhões ao FGTS, valores que deixaram de financiar aposentadorias, saúde e moradia. Além do impacto econômico, a medida ameaça direitos básicos como férias, 13º salário, FGTS, seguro-desemprego e jornada regulamentada, além de enfraquecer a atuação da Justiça do Trabalho.

O Sindicato dos Comerciários de Betim e Região se posiciona contra a pejotização e alerta que sua legalização atingiria em cheio os trabalhadores do comércio, que já enfrentam pressões salariais e jornadas exaustivas. A luta do sindicato é pela valorização do emprego com carteira assinada, proteção social e dignidade no trabalho. É preciso defender as conquistas históricas da classe trabalhadora e impedir que falsas modernizações sirvam apenas para aumentar lucros empresariais às custas dos direitos do povo.