O Sindicato dos Comerciários de Betim e região informa que no dia 24 de junho de 2019 foi assinada a nova Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), com vigência de 1º de Abril de 2019 à 30 de março de 2020.
A CCT é fruto das negociações entre o Sindicato dos Trabalhadores com o Sindicato Patronal. Além do reajuste salarial, a convenção estabelece uma série de regras que devem ser respeitadas pelas empresas, por exemplo, o funcionamento do comércio aos feriados, a utilização de sistema de compensação de horas extras (banco de horas) e a concessão de benefícios aos trabalhadores como assistência à saúde e auxílio alimentação. A CCT possui ao todo 49 cláusulas que devem ser observadas pelas contabilidades e respeitadas pelas empresas, sob pena de multa por descumprimento prevista na mesma.
A Convenção Coletiva de Trabalho sobrepõe à legislação trabalhista, ou seja, o negociado prevalece sobre o legislado conforme prevê a Lei 13.467 de 2017. Clique aqui e acesse a íntegra da Convenção Coletiva de Trabalho 2019/2020.
OBS: O arquivo da CCT disponibilizado neste site no dia 25/06/2019 deve ser desconsiderado, sendo válido o arquivo publicado na data do dia 26/06/2019.
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