Mesmo com as constantes mudanças no mundo do trabalho, existem direitos garantidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que são inegociáveis e devem ser respeitados por todas as empresas. Conhecer esses direitos é fundamental para evitar abusos e garantir dignidade no ambiente de trabalho.O Sindicato dos Empregados no Comércio de Betim e Região (SEC Betim) reforça que, além da CLT, os comerciários contam com a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), que amplia direitos e garante benefícios específicos para a categoria.
A atual CCT 2024/2026 é válida para os comerciários de Betim, Esmeraldas, Igarapé, Mateus Leme, Juatuba e São Joaquim de Bicas e assegura reajustes salariais, benefícios e proteção coletiva construída por meio da luta sindical.
O SEC Betim destaca os principais direitos que todo comerciário deve conhecer:
1- Jornada de trabalho com limite legal
A carga horária deve respeitar o máximo de 8 horas diárias e 44 horas semanais. As horas extras devem ser pagas conforme a legislação e também de acordo com as regras previstas na CCT.
2- Descanso semanal remunerado
Todo comerciário tem direito a pelo menos um dia de descanso por semana, preferencialmente aos domingos. A CCT também estabelece regras específicas para o trabalho aos domingos e feriados, garantindo compensações e condições diferenciadas para a categoria.
3- Férias com adicional de um terço
Após 12 meses de trabalho, o comerciário tem direito a 30 dias de férias, com pagamento adicional de um terço do salário.
Depósito do FGTS
4- A empresa deve depositar mensalmente 8% do salário no Fundo de Garantia, assegurando uma proteção financeira ao comerciário.
5- Salário mínimo e piso da categoria
Nenhum comerciário pode receber abaixo do salário mínimo nacional. Além disso, a CCT garante um piso salarial próprio da categoria, reajustado com ganho real, além de correções para quem recebe acima do piso.
Além desses direitos, a Convenção Coletiva assegura benefícios importantes para os comerciários, como auxílio alimentação reajustado, premiações, gratificações por função e assistência à saúde, que pode ser oferecida pelas empresas ou por meio de entidades conveniadas.
Direitos não são benefícios, são garantias previstas em lei e ampliadas pela Convenção Coletiva. O SEC Betim reforça que a CCT deve ser cumprida por todas as empresas do setor, independentemente de filiação, garantindo proteção coletiva aos comerciários.
Em caso de irregularidades, procure o sindicato pelo telefone (31) 3532-2707 ou vá até a nossa sede, que fica na Rua Tereza Machado Lage, nº 19, Brasiléia, Betim/MG. Seguimos firmes na defesa dos direitos da categoria, orientando, fiscalizando e lutando por condições dignas de trabalho.
Deixe um comentário